Urbanismo e da Construção
- Fiscaliza a legalidade das obras urbanísticas;
- Levanta os autos de notícia correspondentes às contraordenações e organiza os respetivos processos contraordenacionais;
- Promove, executa e fiscaliza as ordens de embargo;
- Executa os atos administrativos das autoridades municipais;
- Elabora inquéritos e processos de contraordenação;