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Urbanismo e da Construção

  • Fiscaliza a legalidade das obras urbanísticas;
  • Levanta os autos de notícia correspondentes às contraordenações e organiza os respetivos processos contraordenacionais;
  • Promove, executa e fiscaliza as ordens de embargo;
  • Executa os atos administrativos das autoridades municipais;
  • Elabora inquéritos e processos de contraordenação;