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Comércio e Abastecimento

  • Acompanha as Inspeções Sanitárias, aos estabelecimentos, promovidas pelo veterinário municipal e Delegação de Saúde;
  • Fiscaliza o respeito do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, bem como, o licenciamento da exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
  • Promove ações de fiscalização das atividades de venda ambulante;