Comércio e Abastecimento
- Acompanha as Inspeções Sanitárias, aos estabelecimentos, promovidas pelo veterinário municipal e Delegação de Saúde;
- Fiscaliza o respeito do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, bem como, o licenciamento da exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- Promove ações de fiscalização das atividades de venda ambulante;