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Saúde Pública

LEI N.º 16/2020

29 de maio de 2020

Quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Determina o fim da suspensão dos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional e o alargamento dos prazos de prescrição e caducidade pelo período em que vigoro ou a suspensão.