Para poder utilizar este website na sua totalidade é necessário ativar o JavaScript.Ir para conteúdo

Outros

LEI N.º 59/2019

08 de agosto de 2020

Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 Parlamento Europeu e Conselho, de 27 abril 2016.