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LEI N.º 58/2019

08 de agosto de 2020

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, Regulamento (UE) 2016/679 Parlamento e Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.