Delegação de Competências
Despacho n.º 105/2021 - Subdelegação de competências na Coordenadora Técnica da Secção Administrativa da Polícia Municipal
Despacho n.º 102/2021 - Delegação e Subdelegação de Competências na Comandante do Serviço de Polícia Municipal de Olhão
Despacho n.º 101/2021 - Delegação de competências e de poderes nos dirigentes
Despacho n.º 99/2021 - Delegação de Competências nos Vereadores
Despacho n.º 98/2021 - Designação dp Vice-Presidente
Despacho n.º 97/2021 - Delegação de Pelouros para o mandato de 2011-2025